ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 14.07.1988.
Aos quatorze dia do mês de julho de mil novecentos e oitenta e oito
reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de
Porto Alegre, em sua Terceira Sessão Extraordinária da Nona Legislatura. Às
vinte horas e quatro minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Aranha Filho, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Cleom Guatimozim,
Brochado da Rocha, Elói Guimarães, Ennio Terra, Hermes Dutra, Ignácio Neis,
Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Mano José, Nei Lima, Paulo Sant’Ana, Teresinha
Irigaray, Werner Becker e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o
Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. EM PAUTA, Discussão Preliminar,
em 1ª Sessão, esteve o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
n° 07/88. Em 3ª Sessão, Discussão Preliminar, o Projeto de Lei do Executivo n°
42/88. Constatada a existência de “quorum”, foi aprovado o Requerimento do Ver.
Cleom Guatimozim solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 13/88 (proc.
n° 160/88) seja dispensado de distribuição em avulsos e interstícios para sua
Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Durante os trabalhos, o Sr.
Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca do
art. 154, § 3° letra m do Regimento Interno; do Ver. Aranha Filho, acerca da
retirada do Projeto Praia do Guaíba, nos termos do art. 146 do Regimento
Interno. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às
vinte horas e dezessete minutos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Extraordinária a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador
Brochado da Rocha e secretariados pelo Ver. Mano José. Do que eu, Mano José, 2°
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada,
será assinada pelo Sr. Presidente e 1ª Secretária.
O SR. PRESIDENTE: Declaro abertos os
trabalhos da presente Sessão.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Para um Requerimento, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está com a palavra,
Vereador.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, requeiro
que a Mesa, dentro de uma forma legal, retire da Convocação Extraordinária o
Projeto Praia Rio Guaíba e o do Theatro Municipal. Eu não sei que dispositivos
poderá usar a Mesa para fazê-lo, mas será sob responsabilidade desta Liderança.
O SR. PRESIDENTE: Quanto ao Primeiro
Requerimento de V. Exa. a Mesa responde o seguinte: a Mesa já providenciou a
publicação do Substitutivo em jornais da Capital. O mesmo terá que correr a
publicação de 15 dias. Quanto à segunda solicitação de V.Exa., a Mesa irá
estudar o que V.Exa. requer, tendo em vista que V. Exa. é o requerente do art.
44 e, desde já, se inclina para que V. Exa. declare a nulidade do requerimento
anterior de V. Exa.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Então, requeiro a retirada
urgente da urgência que apresentei.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa insiste com V. Exa.
para que formule por escrito.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, sou surpreendido pela surpreendente manifestação da Mesa que
determinou a publicação em jornais de uma matéria já publicada no edital, uma
vez que o Projeto Praia do Guaíba já foi divulgado. Daí, o Substitutivo, Sr.
Presidente, é um como qualquer outro. Gostaria de que a Mesa enunciasse, para
fins de registros taquigráficos e para que este Vereador também entenda o
embasamento legal que determinou esta providência. Em segundo lugar, solicito à
Mesa que diligencie junto ao Relator do Projeto em tela, para que o PMDB possa
fazer suas indicações a nível de representação nessa Comissão, uma vez que o
representante do PMDB era o Ver. Caio Lustosa, que não mais integra a nossa
Bancada.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde à primeira
questão de V. Exa. Quando recebeu a Mensagem Retificativa do Executivo que
modificava o Projeto, a Mesa a publicou. Tendo em vista que o presente
Substitutivo também altera fundamentalmente o Projeto original, por uma medida
cautelar e analógica à anterior, fará a manifestação. Não mandou publicar, mas
mandará amanhã.
O SR. CLÓVIS BRUM: Se houve a publicação da
Mensagem Retificativa, eu até retiro a solicitação feita à Mesa e cumprimento
V.Exa. por ter idêntico cuidado.
O SR. NEI LIMA (Questão de
Ordem):
Tendo em vista que já foi instalada a Sessão, eu gostaria que V. Exa. fizesse a
leitura dos Requerimentos da votação anterior, para depois entrar nas Questões
de Ordem, com o respeito a todos os companheiros.
O SR. PRESIDENTE: A Questão de Ordem precede
este assunto, regimentalmente.
O SR. NEI LIMA: Mas os colegas irão
compreender isto e retirarão momentaneamente as Questões de Ordem.
O SR. PRESIDENTE: Só se eles assim,
expressamente, se manifestarem.
O SR. NEI LIMA: Eu pediria, expressamente,
aos Vereadores que estão solicitando Questão de Ordem, que as retirem.
O SR. ARANHA FILHO (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, era de igual teor o meu pedido. Ia fazer um Requerimento a V. Exa.
neste sentido , pedindo que votássemos a Redação Final do Projeto que
aprovamos, com as Emendas, da SMSSS.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Apóio a reivindicação do Ver. Nei Lima e, posteriormente, apresento a Questão
de Ordem.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem):
Gostaria de que V.Exa. declarasse, então, decorrida a Pauta, que é a principal
razão da reunião.
O SR. PRESIDENTE: V. Exas. devem entender que
a Mesa tinha uma prioridade, que era de atender as Questões de Ordem, sendo
elas retiradas, ficam apregoadas as Pautas que correrão, e passamos a votar os
Requerimentos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, é o
Requerimento; apóio o Requerimento do Ver. Nei Lima, apoio este Requerimento e
não os Requerimentos.
O SR. NEI LIMA: Requeri só para um Projeto.
O SR. CLÓVIS BRUM: E a Pauta, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
1ª SESSÃO
PROC. 1304/88 – SUBSTITUTIVO ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 07/88, que altera dispositivos de Lei Complementar n° 170,
de 31 de dezembro de 1987, que estabelece normas de instalações hidrossanitárias
e tarifárias para o serviço de abastecimento de água e coleta de esgotos do
Município de Porto Alegre (Substitutivo de autoria do Vereador Hermes Dutra).
3ª SESSÃO
PROC. 1358/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°
42/88, que
altera dispositivos da Lei n° 3920, de 18.10.74, que dispõe sobre auxílio
mensal a viúvas de ex-servidores e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: Não oradores inscritos para
discutir a Pauta.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura de Requerimento
recebido pela Mesa.
O SR. SECRETÁRIO: Sobre a mesa Requerimento
de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, através do qual solicita seja o PLE n°
13/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação
Final, considerando-a aprovada nesta data.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa ouve Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Queria-me antecipar na
leitura do próximo Requerimento, não sei o que diz, mas se é a retirada, quero
questionar a Mesa nesse sentido. Faço a Questão de Ordem e a partir daí, a Mesa
poderá se posicionar.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa ouve o Ver. Antonio
Hohlfeldt, em Questão de Ordem.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Em relação ao Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, não entro nno
mérito, mas gostaria de lembrar à Mesa o artigo 154, parágrafo 3°, letra “m”-
Requerimentos e retiradas de urgência devem ser por escrito. De acordo com o
art. 103, Parágrafo Único, a retirada da Ordem do Dia só pode se dar por parte
do autor do Projeto, no caso, o Executivo.
O SR. PRESIDENTE: Acontece que foi exatamente
isso que a Mesa colocou ao Sr. Ver. Cleom Guatimozim. S. Exa. foi o autor do
Requerimento que incluía o referido Projeto na Pauta, nos ternos do art. 44,
isto dava validade a que S. Exa. retirasse, mas não respondia integralmente à
questão. Dizia que iria examinar porque estava na Mesa dirigindo os trabalhos e
surgia essa questão. Em princípio, era isto. De tal sorte que a Mesa estudará a
questão até amanhã.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não votaremos nada disso
agora?
O SR. PRESIDENTE: Não e se inclinará até
mesmo preliminarmente para levar a questão ao Plenário para sua decisão final.
O SR. ARANHA FILHO (Questão
de Ordem):
Não sou jurista, mas acredito que, pelo lado prático da questão, o Sr. Ver.
Cleom Guatimozim, Líder do Partido Governista, não é o autor da proposta, não é
o autor do Projeto. Ele, num ato de Liderança parlamentar, ingressou no artigo
44. De forma que ele não pode retirar porque não é o autor do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa irá estudar o
assunto até amanhã de vez que o Sr. Ver. Cleom Guatimozim, não por ser Líder do
Governo, como V.Exa. referiu, mas por ser o requerente, poderá tornar nulo o
requerido.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mas não a retirada da Ordem
do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Não a retirada da Ordem do
Dia, sim a retirada do art. 44. S. Exa. torna insubsistente seu próprio
Requerimento, não a retirada.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem): Acho
que a Mesa foi plenamente feliz em esclarecer este aspecto da retirada do art.
44. Ocorre que há uma Comissão Especial, Sr. Presidente, e há um Substitutivo
ao Projeto de origem do Executivo, cujo Substitutivo V. Exa. manda publicar.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa publicou que entrou
um Substitutivo para acautelar-se tendo em vista que acautelou-se da outra vez.
A Mesa vai encerrar esta Sessão e convocar, imediatamente, outra para
corrermos a segunda Pauta do Substitutivo do Ver. Hermes Dutra.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, havia um consenso entre as Bancadas, há poucos instantes, de
que se processaria apenas uma Sessão Extraordinária, diga-se de passagem sem
ônus para o Município para correr Pauta. Esgotada esta Sessão, evidentemente,
se retiraram. Não, V. Exa. convoca uma Sessão Extraordinária e pega de surpresa
alguns Vereadores que já se retiraram.
O SR. PRESIDENTE: Sr. Ver. Clóvis Brum, a
Mesa lamenta, mas entrou um Substitutivo de origem legislativa do Sr. Ver.
Hermes Dutra, é necessário que corra a segunda Pauta para podermos, amanhã,
avançarmos no assunto.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, não havendo
“quorum”, convoque a Câmara para amanhã pela manhã.
O SR. PRESIDENTE: Damos por encerrados os
trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 20h17min.)
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